Inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inc. I, da Lei no14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa COMERCIAL AUTO VIDROS 4 AMIGOS LTDA – CNPJ nº 13.246.702/0001-00, fornecedor indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da SMS, referente à apólice de seguro nº. 01.31.0160743 – vigente até 01/01/27, conforme solicitação de assistência nº 281038, para troca do para-brisa do veículo Mercedes-Benz 417 Sprinter M, 2025/2026, placas TQY7C99. Parecer Jurídico Referencial nº. 2547/2025. Valor da franquia: R$ 715,00.