Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV, da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa JVS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.289.938/0001-86, empresa regularmente credenciada conforme Edital 3817/2025, visando a prestação de serviço de horas-máquina de retroescavadeira, conforme condições, especificações, quantidades e valores estabelecidos no edital. Emenda de Bancada nº 29 de autoria do partido PDT. Valor total R$ 34.840,00