Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inc. VIII, da Lei nº14.133/21, para a contratação da empresa PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA (Construtora Boa Ventura) – CNPJ nº18.865.432/0001-20, para a execução de obras de reforma na Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Patrício Dias Ferreira, localizada na Avenida João Manoel de Lima e Silva, neste município de Caçapava do Sul/RS, conforme Recomendação do Ministério Público (Promotoria Regional de Santa Maria) – procedimento nº01138.002.784/2024 – Inquérito Civil e Parecer Jurídico Memorando nº332/2025. Valor total R$196.028,47