Inexigibilidade, com base no Art. 74, Inc. V, da Lei nº14.133/21, para locação de imóvel junto ao locador Espólio de ELOI DORNELES – CPF nº180.315.520-53, representado pelo filho: Everton Marques Dorneles, conforme escritura pública de nomeação de inventariante lavrada no Tabelionato de Caçapava do Sul-RS, para locação de imóvel localizado na Rua Prof. Miguel Paz Júnior, 237, Bairro Sul, n/c, destinado às instalações do CRAS SUL. Conforme Parecer Jurídico nº2460/2025/PGM e Memorando nº064/SEDEST. Valor total de R$45.000,00 (12 meses).