Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3996, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Data:
14/11/2018 00:00:00
Número:
3996/2018
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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