Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3993, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Data:
08/11/2018 00:00:00
Número:
3993/2018
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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