“Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3383 de 01 de julho de 2014, dando nova redação ao inciso X do art. 3º e acrescendo o inciso XIV ao mesmo artigo, altera o inciso III e acresce o inciso XII ao art. 4º e ainda, acresce o § 6º e os incisos I e II ao art. 12”.