Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3914, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Data:
22/11/2017 00:00:00
Número:
3914/2017
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e institui Plano de Amortização ao deficit atuarial, e dá outras providências
Edital:
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