Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3900, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Data:
10/10/2017 00:00:00
Número:
3900/2017
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
“Altera o artigo 61, §4º da Lei 3264/2013, no que diz respeito ao subitem 9.02 da Lista de Serviços.”
Edital:
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Voz:
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