Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3899, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Data:
10/10/2017 00:00:00
Número:
3899/2017
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao Art. 8º Seção II, Art. 11 Seção III, Art. 26 Seção VIII e Art. 41 Seção VIII, ambos do Capítulo V da Lei nº 2231, de 10 de abril de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações.
Edital:
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