Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3898, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Data:
05/10/2017 00:00:00
Número:
3898/2017
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2017, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS, COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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