Legislação
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Nome:
LEI Nº 950, de 10 de março de 1998
Data:
10/03/1998 00:00:00
Número:
950/1998
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Art. 1º da Lei nº 778 de 24 de abril de 1996
Edital:
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