Legislação
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Nome:
LEI Nº 1686, de 07 de julho de 2004
Data:
07/07/2004 00:00:00
Número:
1686/2004
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga o § 2º, do art. 120, da Lei nº 1425/2002
Edital:
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Voz:
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