Concede revisão geral anual aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, dos Professores, das Funções Gratificadas, dos Contratados Temporariamente, dos Cargos em Comissão, dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, concede reajuste salarial aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, dos Professores, dos Contratados Temporariamente, dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, bem como altera o art. 3º da Lei n. 1938, de 18 de abril de 2006 a fim