Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3928, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
Data:
12/01/2018 00:00:00
Número:
3928/2018
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei nº 1.978 de 04 de julho de 2006 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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