Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Data:
14/11/2019 00:00:00
Número:
4112/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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