Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.111, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Data:
14/11/2019 00:00:00
Número:
4111/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2019, dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências.
Edital:
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