Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4091, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Data:
12/09/2019 00:00:00
Número:
4091/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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