Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4087, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Data:
22/08/2019 00:00:00
Número:
4087/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMUPIR, o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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