Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4085, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Data:
22/08/2019 00:00:00
Número:
4085/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga a Lei nº 2039/2006, que autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida com o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores Públicos Municipais (FASM), autoriza a devolução do valor das contribuições recolhidas a maior em parcelas mensais e dá outras providências.
Edital:
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