Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4068, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Data:
22/07/2019 00:00:00
Número:
4068/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
“Altera o Anexo da Lei nº 4007/2019 para definir a data do evento e dá outras providências”.
Edital:
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