Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4066, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Data:
10/07/2019 00:00:00
Número:
4066/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
Edital:
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