Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº. 4056, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Data:
24/06/2019 00:00:00
Número:
4056/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial e dá outras providências.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop