Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4173 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Data:
13/08/2020 00:00:00
Número:
4173/2020
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), quando em exercício nas ações de enfrentamento e combate a COVID-19, determinada pela Lei 13.979/2020, Decreto Legislativo nº 06/2020 e Decreto Municipal nº 4.448 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
Edital:
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