Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4166, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Data:
30/07/2020 00:00:00
Número:
4166/2020
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei Municipal nº 2231, de 10 de abril de 2008, adequado a Legislação Previdenciária do Município à Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, conforme Portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e dá outras providências.
Edital:
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