Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.283 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Data:
17/11/2021 00:00:00
Número:
4283/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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