Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.282 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Data:
17/11/2021 00:00:00
Número:
4282/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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