Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.278 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Data:
04/11/2021 00:00:00
Número:
4278/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
REVOGA A LEI Nº 4.207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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