Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.257 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Data:
18/08/2021 00:00:00
Número:
4257/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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