Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.256 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Data:
12/08/2021 00:00:00
Número:
4256/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece que as empresas, associações, clubes de serviços e fundações e demais instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a divulgas, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência do Município, todos os meses, informações reativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos, entre outras.
Edital:
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