Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4070, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Data:
22/07/2019 00:00:00
Número:
4070/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 3º da Lei nº 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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