Legislação
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Nome:
Decreto Executivo Nº 4660
Data:
14/03/2021 00:00:00
Número:
4660
Categoria:
Decretos
Descrição:
Decreto Executivo Nº 4660 de 14 de Março de 2021 Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Caçapava do Sul para fins de preservação e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), bem como determina o fechamento de atividades no município de Caçapava do Sul por prazo determinado, e dá outras providências.
Edital:
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