Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4192 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Data:
02/12/2020 00:00:00
Número:
4192/2020
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Normatiza o reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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