Legislação
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Nome:
LEI N°. 4201 DE 27 DE JANEIRO de 2021
Data:
27/01/2021 00:00:00
Número:
4201/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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