Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4055, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Data:
24/06/2019 00:00:00
Número:
4055/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
“Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências”.
Edital:
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Voz:
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