Legislação
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Nome:
LEI N] 4.898, DE 29 DE JULHO DE 2026
Data:
29/07/2026 09:52:00
Número:
4.898/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), denominado "Quero nota", e da outras providências.
Edital:
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Voz:
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