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Nome:
LEI Nº 4.899, DE 29 DE JULHO DE 2026
Data:
04/08/2026 09:39:00
Número:
4.899/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:

Consolida e atualiza a legislação que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Edital:
2026-08-04-09-42-04-lei-no-4899-2026.pdf
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