Legislação
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Nome:
Lei nº 4.893, de 24 de junho de 2026
Data:
24/06/2026 09:57:00
Número:
4.893/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:

Institui diretrizes para a Política Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos e Nutricional no Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.

Edital:
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