Legislação
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Nome:
LEI Nº 4.887, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Data:
02/06/2026 10:00:00
Número:
4887/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:

Autoriza-se o Programa Vale-Feira no âmbito do Município de Caçapava do Sul, destinado aos servidores públicos municipais ativos, para adquirir e promover o acesso a produtos locais desenvolvidos pela agricultura familiar, pecuária familiar, artesanato e economia criativa para o desenvolvimento do território Caçapava Geoparque Mundial da UNESCO.

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