Regulamenta-se no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS a classificação das atividades de baixo risco, dispensadas de licenciamento, conforme a Lei Estadual nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 e a resolução nº 04, de 15 de março de 2023, do Subcomitê Estadual da RedeSim.