Legislação
voltar
Nome:
Decreto Executivo nº 5.971, de 30 de março de 2026
Data:
30/03/2026 09:28:00
Número:
5.971/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Autoriza a averbação de permuta de imóvel com a empresa Morati investimentos LTDA, em cumprimento a Lei municipal nº 4.602, de 06 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Municipal n] 4.797, de 25 de junho de 2025.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop