Legislação
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Nome:
Lei nº 4.876, de 25 de março de 2026
Data:
25/03/2026 12:24:00
Número:
4.876/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe Sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos ativos do quadro de provimento efetivo do Executivo e aos conselhos tutelares
Edital:
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Voz:
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