Legislação
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Nome:
DECRETO EXECUTIVO Nº 5.963, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Data:
23/03/2026 11:27:00
Número:
5.963/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Regulamenta a concessão de Licença Municipal Significada para profissionais da área da saúde, sob o regime de "Ponto de Referência", estabelece taxas e sanções, e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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