Legislação
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Nome:
Decreto Executivo nº 5962, de 11 de março de 2026
Data:
11/03/2026 09:31:00
Número:
5962/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Dispõe sobre a manutenção do desconto do IPTU aos contribuintes que solicitaram revisão do lançamento dentro do prazo da cota de antecipação e desconto do "Programa Bom Pagador", e estabelece regras para pagamento e ressarccimento.
Edital:
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Voz:
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