Legislação
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Nome:
Decreto executivo nº 5929, de 08 de 08 de dezembro de 2025
Data:
08/12/2025 13:03:00
Número:
5929/2025
Categoria:
Decreto
Descrição:
Regulamenta os §§ 1º, 4º e 5º do art. 298 da Lei complementar 4833, de 1º de outubro de 2025, que estabelece disposições sobre o julgamento em primeira e segunda instância de recursos da junta de recursos fiscais
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