Legislação
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Nome:
Lei nº 4853, de Dezembro de 2025
Data:
12/12/2025 09:53:00
Número:
4853/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Consolida e atualiza a legislação que dispõe sobre a Plítica Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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