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Nome:
Lei nº 4849, de 26 de novembro de 2025
Data:
26/11/2025 10:39:00
Número:
4849/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Compet, o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUNPEDE, e dá outras providências.

Edital:
2025-11-28-10-40-48-lei-no-4849-2025.pdf
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