Legislação
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Nome:
Lei nº 4844, de 29 de outubro de 2025
Data:
31/10/2025 09:44:00
Número:
4844/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Consolida e atualiza a legislação que dispõe acerca da concessão de funções gratificadas no âmbito do poder executivo do Município de Caçapava do Sul/RS, e Dá outras Providências.
Edital:
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