Esta lei estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administriva e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data de celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida.