Legislação
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Nome:
Lei nº 4831, de 17 de setembro de 2025
Data:
18/09/2025 11:26:00
Número:
4831/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 4694, de 03 de outubro de 2024, que outorga a Escritura Pública de um terreno vendido através do Decreto Executivo Nº 5, de 11 de março de 1970.
Edital:
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